Termos e Condições

Âmbito e Objecto das Condições Gerais da Loja

 

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço e Venda Online , sob a identificação de pessoa empresária em nome individual de Pedro Castro Carreiro com NIF 200302302 , com actividade aberta para o efeito, com o , doravante designadas Cafe Marita Portugal – Distribuidor Oficial

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://cafemaritaoficial.pt/  de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos permite ao Utilizador, por via electrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 

Informação de Produto e Conteúdos

 

A Cafe Marita Portugal – Distribuidor Oficial, fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. A Cafe Marita Portugal – Distribuidor Oficial fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela A Cafe Marita Portugal – Distribuidor Oficial, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada uma solução ou a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efectuado o respectivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, acções promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela A Cafe Marita Portugal – Distribuidor Oficial sem aviso prévio.

 


 

Entregas


As encomendas serão entregues em qualquer ponto do território Europeu, através do serviços de correio tradicionais. Para outros destinos, por favor contacte-nos.
A encomenda será enviada para a morada que o Cliente / Utilizador indicar para entrega.
Os custos de envio poderão variar conforme a quantidade de produtos e local de destino.
Na finalização da encomenda ser-lhe-á perguntado que método prefere.

O fornecimento de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode originar a devolução dos produtos enviados à procedência originando custos adicionais para o cliente, pelo que recomendamos que este se certifique sempre de que a morada de entrega indicada aquando do registo da encomenda está efetivamente correta e completa. Uma vez a encomenda processada, não é possível alterar a morada de entrega, nem os dados de faturação que indicou.


Devoluções


  1. Caso tenham mudado de ideia, os consumidores contam com um prazo uniforme em toda a UE, de 14 dias (seguidos), para rescindirem o contrato de compra, sem encargos e sem necessidade de justificação;

  2. O prazo de 14 dias seguidos só começa a contar a partir da recepção do bem pelo consumidor;

  3. Todos os pedidos de devolução de mercadorias devem ser efetuados por escrito;

  4. A mercadoria deverá ser devolvida nas condições originais;

  5. Não serão consideradas as reclamações que não sejam acompanhadas pela cópia da fatura, por documento do cliente mencionando o número da fatura ou documento de entrega.


Pagamentos

 

A loja online Cafe Marita Portugal – Distribuidor Oficial, dispõe de vários meios de pagamento: Transferência Bancária, Paypal, Mbway e Payshop. A disponibilidade destes pode variar conforme o país do cliente.

Na finalização da encomenda, ser-lhe-á perguntado que método de pagamento prefere.

Para sua comodidade e segurança  A Cafe Marita Portugal – Distribuidor Oficial associou-se a empresas de referência na sua área. Os Pagamentos automáticos Mbway, Multibanco e Payshop são processados pela a EuPago, uma entidade de pagamento regulada pelo Banco de Portugal. Poderá saber mais sobre o nosso parceiro no seu site institucional.

 

 

 

Reembolsos

 

O reembolso (incluindo os custos de entrega) será efectuado no prazo de 14 dias através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor.


Resolução Alternativa de Litígios

 

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

 

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU.

 

Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados.

Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt/pt

 

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt/

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

 

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

 

Lei Aplicável

 

Os Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa

 

Informação Institucional

PEDRO CASTRO CARREIRO

NIF: 200302302

Portimão

CAE:47910

Distribuidor Autorizado em Portugal Marita:  63131769-19 

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